Projeto de Lei nº 028/16, de 13 de Julho de 2016
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Projeto de Lei nº 027/16, de 13 de Julho de 2016
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Projeto de Lei nº 026/16, de 13 de Julho de 2016
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Projeto de Lei nº 025/16, de 16 de Junho de 2016
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Projeto de Lei nº 024/16, de 16 de Junho de 2016
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Projeto de Lei nº 023/16, de 16 de Junho de 2016
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Projeto de Lei nº 022/16, de 16 de Junho de 2016
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Projeto de Lei nº 021/16, de 25 de Junho de 2016
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Projeto de Lei nº 020/16, de 25 de Junho de 2016
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Projeto de Lei nº 019/16, de 25 de Maio de 2016
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