1. Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Vereadores de Roca Sales?

Nove vereadores.

 

  1. O que é a Câmara Municipal de Vereadores?

É a sede do Poder Legislativo no Município. É conhecida como a Casa do Povo, composta pelos vereadores e vereadoras.

 

  1. Quais as principais atribuições da Câmara Municipal?

Representar a população local; Produzir leis municipais sobre assuntos de interesse local (atribuição legislativa); Controlar os atos do Poder Executivo (Prefeitura), mediante o acompanhamento da prestação dos serviços públicos municipais (atribuição fiscalizatória).

 

  1. Qual é o subsídio do vereador de Roca Sales?

O vencimento do mês é de R$ 3.900,00.

 

  1. Como o vereador é eleito?

É eleito pelo voto direto e secreto da população.

 

  1. Qual o período de duração de um mandato de vereador?

Quatro anos.

 

  1. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em primeiro de janeiro do ano posterior ao da eleição municipal.

 

  1. O que significa legislar na esfera municipal?

Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do Prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do Prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

 

  1. Que exemplos de projetos e leis são de competência exclusiva da Câmara Municipal?

Cabe apenas à Câmara, por exemplo: a) Emendar a Lei Orgânica do Município; b) Elaborar o seu Regimento Interno; c) Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores.

 

  1. Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

Tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeito e seus Secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário Municipal compareça à Câmara para dar explicações.

 

  1. Que situações podem levar o Legislativo a exercer a função julgadora?

A Câmara Municipal tem função de julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os próprios Vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do Município. Os vereadores também julgam as contas do Prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o Prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

 

  1. Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: escolher sua Mesa Diretora (Presidente, Vice-presidente e Secretário); constituir as Comissões de Vereadores; administrar os seus recursos; dispor sobre o seu quadro de servidores.

 

  1. Quantos servidores trabalham na Câmara Municipal?

Há dois servidores atualmente, o Assessor Jurídico e a Diretora de Expediente.

 

  1. Quais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer?

Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, seguindo essa ordem de importância.

 

  1. O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o Município. Por isso, cada Município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do Prefeito e dos Vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal.

 

  1. Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Regimento Interno.

  1. O que é Mesa Diretora? E quais cargos que a integram no Município?

Mesa Diretora é o órgão composto por vereadores eleitos pelos outros vereadores e responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Compõe a Mesa, o Presidente, Vice-presidente e Secretário.

 

  1. Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo de Roca Sales?

Em regra, dois anos no primeiro mandato da legislatura. Após, é um ano.

 

  1. Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?

Plenário (de vereadores).

 

  1. Quais são as comissões de vereadores no Poder Legislativo? E qual é sua função?

Há três tipos de Comissões hoje: Comissão de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, Obras e Serviços. São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo.

 

  1. Qual é o local, e em que dias e horários acontecem as sessões ordinárias?

As Sessões ocorrem na sede da Câmara, situada na Rua Eliseu Orlandini, nº 51, Centro, em Roca Sales. São realizadas três sessões ordinárias por mês: na primeira, terceira e última segunda-feira do mês, às dezenove horas.

  1. Quais as partes de uma sessão ordinária?

1) Leitura da Ata; 2) Leitura dos expedientes do Executivo; 3) Leitura dos expedientes do Legislativo; 3) Leitura dos expedientes externos; 4) Explicações pessoais.

 

  1. Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?

É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

 

  1. Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Roca Sales e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?

O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17hs (exceto feriados), telefone: (51) 3753-2731, e-mail: secretaria@camararocasales.com.br. O Legislativo está situado na Rua Eliseu Orlandini, nº 51, bairro Centro, Roca Sales, RS – CEP 95735-000.