Leis

Em cumprimento ao artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), segue o link de acesso ao site da Prefeitura Municipal de Roca Sales, onde constam as Leis Municipais: VER SITE PREFEITURA MUNICIPAL e site do TSE onde constam todas versões das leis: VER LEIS ATRAVÉS DO SITE DO TSE

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