Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI N° 043/18 – Repasse Sociedade Beneficente Roque Gonzáles

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30/07/2018.

PROJETO DE LEI N° 042/18 – Crédito Convênio Rede Água Santo André

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/07/2018.

PROJETO DE LEI N° 041/18 – Crédito Emenda Hospital

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/07/2018.

PROJETO DE LEI N° 040/18 – Crédito Emenda Atenção Básica Saúde

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/07/2018.

PROJETO DE LEI N° 039/18 – Crédito Emenda Equipamentos Saúde

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/07/2018.

PROJETO DE LEI N° 038/18 – Crédito Termo Compromisso Funasa

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 25/06/2018.

PROJETO DE LEI N° 037/18 – Crédito Pavimentação Asfalto

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 25/06/2018.

PROJETO DE LEI N° 036/18 – Despesas Intercomunidades

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 25/06/2018.

PROJETO DE LEI N° 035/18 – Regulamenta Parceiras Pavimentação

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20/08/2018.

PROJETO DE LEI N° 034/18 – Emergencial Professor Aulas de Reforço

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 18/06/2018.

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