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Projetos de Lei
Projetos de Lei
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PROJETO DE LEI Nº 004/21 – Crédito Assistência Social Estadual
Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 003/21 – Concessão Ipasa – Centro Capacitação Educacional
Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 002/21 – Emergencial Dentista – Maternidade
Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/21 – Parceria Consepro
Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 056/20 – Crédito Recursos Enchente
Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 055/20 – Calendário Eventos 2021
Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21/12/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001-20 – Aprova o novo Regimento Interno
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Projeto de Resolução aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 14/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 054/20 – Cálculo Atuarial RPPS
Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 053/20 – Reajuste URM 2021
Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07/12/2020