Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 004/21 – Crédito Assistência Social Estadual

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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021

PROJETO DE LEI Nº 003/21 – Concessão Ipasa – Centro Capacitação Educacional

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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021

PROJETO DE LEI Nº 002/21 – Emergencial Dentista – Maternidade

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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021

PROJETO DE LEI Nº 001/21 – Parceria Consepro

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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021

PROJETO DE LEI Nº 056/20 – Crédito Recursos Enchente

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21/12/2020

PROJETO DE LEI Nº 055/20 – Calendário Eventos 2021

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21/12/2020

PROJETO DE LEI Nº 054/20 – Cálculo Atuarial RPPS

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07/12/2020

PROJETO DE LEI Nº 053/20 – Reajuste URM 2021

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07/12/2020

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