PROJETO DE LEI Nº 029/21 – Regime Previdência Complementar
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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 08/09/2021
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 003/2021
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 028/21 – Altera Lei nº 52304 – Magistério
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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 027/21 – Emergencial Professor Educação Infantil
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 026/21 – Altera Lei nº 80307 RPPS
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Projeto aprovado por unanimidade na sessão do dia 27 de setembro.
PROJETO DE LEI Nº 025/21 – Altera Lei nº 52304 – Magistério (RETIRADO)
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Baixados nas Comissões (RETIRADO)
PROJETO DE LEI Nº 024/21 – Emergencial Professor Anos Iniciais
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Projeto de Lei de n°024/2021 – Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 023/21 – PPA 2022-2025 e Anexo
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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30/08/2021
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 002/2021
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PROJETO DE LEI Nº 022/21 – Crédito Convênio Patrulha Agrícola
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Projeto de Lei n°022/2021 Aprovado
