Projetos de Lei

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Projeto de Lei 05923 – Parceria – APAE 2024

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Projeto de Lei de número 059/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 05823 – Emergencial Biólogo

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Projeto de Lei de números 058/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 05723 – Crédito Aquisição Ambulância

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Projeto de Lei de número 057/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 05623 – Isenção IPTU Atingidos Enchentes

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Projeto de Lei de número 056/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 05523 – Calendário Eventos 2024

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Projeto de Lei de número 055/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 054/23 – Crédito Aquisição Equipamentos Saúde

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Projeto de Lei de número 054/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 053/23 – Crédito Aquisição Equipamentos Saúde

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Projeto de Lei de número 053/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 052/23 – Parceria Consepro

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Projeto de Lei de número 052/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 051/23 – Reestrutura Defesa Civil

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Projeto de Lei de número 051/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei 050/23 – Destinação Recursos PIX

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Projeto de Lei de número 050 aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2023.

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