Projeto de Lei de número 059/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de números 058/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de número 057/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de número 056/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de número 055/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de número 054/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de número 053/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de número 052/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de número 051/2023, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei de número 050 aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2023.