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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025

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DECRETO LEGISLATIVO N° 002-2021

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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2020 – Aprovação Contas Amilton Fontana Exercício 2019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2019 – Aprovação contas Amilton Fontana Exercício 2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2019 – decreta ponto facultativo 04 e 05 de fevereiro

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005-2018 – Aprovação contas Nélio J. Vuaden e Eloi Gestão 2016

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2018 – decreta ponto facultativo 16 de novembro

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2018 – Decreta ponto facultativo 01 de novembro

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2018 – Decreta ponto facultativo 21 de setembro

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