Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 018/21 – Altera Lei nº 68906

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Projeto de Lei Baixado para Comissão

PROJETO DE LEI Nº 017/21 – Crédito Recursos Fundo Saúde

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Projetos de Leis Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 016/21 – Emergencial Médico Clínico Geral

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Projetos de Leis Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 015/21 – Crédito Recursos Benefícios RPPS

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Projetos de Leis Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 014/21 – Desafetação Área Verde

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Projeto de Lei Baixado para Comissão

PROJETO DE LEI Nº 013/21 – Convênio Sociedade Beneficente Roque Gonzales

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Aprovado Projeto de Lei número 013/2021

PROJETO DE LEI Nº 012/21 – Altera Cessão Uso Sala IPASA

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Aprovado Projeto de Lei número 012/2021

PROJETO DE LEI Nº 011/21 – Prorroga Prazo Pagamento IPTU

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Projeto Aprovado de Lei nº 011/2021.

PROJETO DE LEI Nº 010/21 – Cria Conselho Fundeb

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Projeto Aprovado de Lei nº 010/2021.

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