Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 033/21 – Convênio DAER Caminhos Pão Vinho

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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 08/09/2021

PROJETO DE LEI Nº 032/21 – Crédito Aquisição Área Terras

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Projeto baixos para as Comissões de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 031/21 – Altera LDO 2021

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Projeto baixos para as Comissões de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 030/21 – Altera PPA 2018-2021

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Projeto baixos para as Comissões de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 029/21 – Regime Previdência Complementar

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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 08/09/2021

PROJETO DE LEI Nº 028/21 – Altera Lei nº 52304 – Magistério

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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30/08/2021

PROJETO DE LEI Nº 027/21 – Emergencial Professor Educação Infantil

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/08/2021

PROJETO DE LEI Nº 026/21 – Altera Lei nº 80307 RPPS

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Baixados nas Comissões

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