Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 042/20 – LDO 2021 – Lei

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Projeto remetido para a Comissão de Orçamento e Finanças na Sessão do dia 31/08/2020

PROJETO DE LEI Nº 041/20 – Antecipação Transporte Escolar

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 31/08/2020

PROJETO DE LEI Nº 040/20 – Disponibilização Imóvel Brigada Militar

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17/08/2020

PROJETO DE LEI Nº 039/20 – Crédito Assistência Social Estadual

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17/08/2020

PROJETO DE LEI Nº 038/20 – Crédito Recursos Assistência Social

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17/08/2020

PROJETO DE LEI Nº 037/20 – Crédito Recursos Fundo Saúde

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17/08/2020

PROJETO DE LEI Nº 036/20 – Prorrogação Prazo Incentivo LE VUE

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 03/08/2020

PROJETO DE LEI Nº 035/20 – Concessão Equipamentos Sete Setembro

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 06/07/2020

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/20 – Subsídios Vereadores

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 06/07/2020

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/20 – Subsídios Prefeito Vice-Prefeito

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 06/07/2020

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