Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 044/21 – Despesas Escolha Soberanas

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 25 de outubro de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 043/21 – Limites Perímetro Urbano

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 25 de outubro de 2021.

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